Coluna 17 de janeiro

"O importante não é vencer todos os dias, mas lutar sempre" Anonimo

Dívida do Ipasc e saúde

A Câmara de Vereadores de Caçador realiza amanhã (18), às 18h15, uma sessão extraordinária para votar dois projetos do executivo. Um deles autoriza renegociação de dívida da Prefeitura com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos (Ipasc) e o outro altera a lei complementar 203/2011 que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores municipais. 

A renegociação da dívida do Ipasc, Projeto de Lei nº 002/2013, dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Projeto que vai permitir o parcelamento de dívidas não pagas ao IPASC no período de jul/2012 a dez/2012, no valor de aproximadamente R$ 2,4 milhões, em 60 vezes.

                A alteração na lei complementar 203/2011 tem o objetivo de sanar os problemas criados pela contratação da equipe de médicos para o atendimento no PA, processo que esta sendo questionado pelo Ministério Público. Para resolver o problema a prefeitura vai propor que os médicos que atendem no PA recebam função gratificada, elevando o salário médio para mais de R$ 20 mil mensais. Os projetos foram aprovados nas comissões especificas.

Canteiro de Obras

Como havia prometido durante a confraternização realizada no sábado (12) que passou, o secretário Valdir Cobalchini (PMDB) e o governador Raimundo Colombo (PSD) estão dispostos a transformar Santa Catarina num canteiro de Obras. Hoje (17) mais uma obra foi lançada, desta vez para pavimentar a estrada que integra as regiões Sul e Serra Catarinense. A nova SC 370, antiga SC 439, também é o caminho para umas das maiores belezas naturais de Santa Catarina: a Serra do Corvo Branco, onde serão pavimentados os 32 quilômetros que faltam entre Urubici e Grão Pará. Num investimento de R$ 72 milhões.

As 100 maiores

A revista Amanhã, que edita a lista Grandes & Líderes, com as 500 maiores empresas dos estados do Sul, também realizou um levantamento com as 100 maiores empresas de Santa Catarina. Lista que tem três empresas genuinamente caçadorenses. A mais bem posicionada e a Adami S/A. Com um faturamento de R$ 410,80 milhões de receita bruta ocupa a 26ª. posição em 2011, a mesma que ocupava em 2010. O curtume Viposa também esta na lista e subindo de posição. Com uma receita bruta de R$ 293,17 milhões a empresa ocupava a posição 72 em 2010 e em 2011 saltou para posição 51. A outra empresa bem posicionada é a Primo Tedesco, que com um faturamento de R$ 216,01 milhões ocupa a posição 70. Em 2010 ocupava a 61.

Acordo

Em Lebon Régis um acordo com os partidos que durante a eleição eram oposição ao prefeito reeleito Padre Labas (PSDB), levou o vereador do PDT, Joaquim Leonir Prestes, para a presidência da Câmara de Vereadores e o PMDB para a prefeitura. Com o voto de oito dos vereadores – um em branco - dos nove possíveis, além de Prestes também foram eleitos para mesa diretora o professor Mauricio Pinheiro (PR), como vice-presidente, João Carlos Pierdoná (PTB), primeiro secretário e Djalma Marcos da Rocha (PMDB), segundo secretário. O PMDB também emplacou a secretária de saúde, que será comandada pela filha do ex-prefeito Imar Rocha, Nadeje Rocha. Nadeje é cirurgiã dentista e já trabalhava na prefeitura de Lebon Régis.  

Sotepa e Viga em Caçador

 As empresas Sotepa, de Florianópolis e Viga Pavimentações e Obras, de Joaçaba, já estão procurando locais para instalar seus escritórios e alojamentos. As empresas são as responsáveis pela construção da Nova Travessia de Caçador, que já teve ordem de serviço assinada pelo secretário de infraestrutura Valdir Cobalchini e pelo governador Raimundo Colombo no final do ano passado. A Sotepa na área de projetos e fiscalização e a Viga na área de construção de rodovias. 

TCE determina volta da SCGás para o Estado

A decisão do conselheiro Salomão Ribas Junior determinando que o governo do Estado retome o controle acionário da Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS) será anexada à ação popular que pede a anulação do acordo de acionistas da companhia. É o que confirma o deputado Dirceu Dresch, líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa e autor da ação popular 023.10.024655-1 que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública na Capital desde maio de 2010.

A decisão do conselheiro Ribas Junior foi baseada no relatório da auditoria feita pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. “Essa posição do TCE dá ainda mais robustez às provas que apresentamos mostrando que há irregularidades gravíssimas na gestão da SCGás, agravada pela omissão de agentes públicos. A companhia teve seu controle entregue a grupos privados sem o aval da Assembleia Legislativa”, argumenta Dresch.

Em abril de 2010, Dresch teve acesso ao relatório elaborado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Agesc) o qual mostra que em setembro de 1994 o Conselho de Administração da SCGás reduziu de 34% para 17% a participação acionária do governo do Estado na companhia. Do dia para a noite, o Estado perdeu 50% das ações. A manobra ocorreu à revelia do poder público e sem amparo legal. Com isso, o Estado deixou de ser o principal acionista da companhia, enquanto a participação dos outros sócios aumentou.

Dresch entrou com uma ação popular questionando a manobra e a omissão dos agentes públicos que não tomaram providências para resguardar os interesses do Estado. A SCGás foi criada com base na Lei nº 8.999/93 e qualquer alteração da companhia dependeria de nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa.

Além da anulação do acordo de acionistas que reduziu a participação do Estado na SCGás e a devolução do controle acionário para o governo estadual, a decisão do Tribunal de Contas, tomada no dia 20 de dezembro, anula a venda de 1.827.415 ações da SCGás que estavam em poder do  Estado para a Celesc, ocorrida em 2007, no valor de R$ 93 milhões.  

O TCE também determina alteração do contrato de concessão do serviço de distribuição de gás firmado com a SCGás, a adequação do estatuto social da empresa e o recálculo tarifário, já que a auditoria do tribunal verificou que os investimentos feitos são muito inferiores ao lucro obtido. As irregularidades devem ser sanadas em um prazo de 180 dias.

Desde 2002, quando passou a ter lucro, até 2010, a companhia distribuiu mais de R$ 230 milhões aos acionistas. A SCGás está entre as cinco maiores companhias de distribuição de gás natural do Brasil, com uma rede de distribuição de 800 quilômetros, que alcança 54 cidades do estado e atende a mais de 100 mil clientes, em sua maioria empresas.  A empresa possui quatro acionistas – a Celesc, que representa o governo do Estado, a Gaspetro, a Mitsui Gás e a Infragás.